FIGURA 1 | Psiquiatria forense.

Sumário do conteúdo - Psiquiatria forense:

• Aspectos ético-jurídicos
  • Ética médica
    • Ética médica
    • Sigilo e não confidencialidade
    • Consentimento esclarecido
    • Publicidade médica
  • Situações de risco
    • Internação hospitalar mediante situações de risco
    • Contenção física e seus aspectos ético-jurídicos
    • Recusa de tratamento e alta a pedido
  • Responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil e erro médico
    • Responsabilidade civil e medidas defensivas
  • Documentação médico legal
    • Prontuário
    • Atestado
    • Receituário
    • Laudo
    • Parecer
    • Relatório
    • Declaração de óbito
• Populações vulneráveis e violência
  • Crianças e adolescentes
    • Violência contra crianças e adolescentes
  • Idosos
    • Violência conta idosos
  • Mulheres
    • Violência contra mulheres
  • Pessoas com deficiência
    • Violência contra pessoas com deficiência
• Aspectos periciais
  • Princípios periciais básicos
  • Perícias cíveis
    • Perícia em capacidade civil
    • Perícias previdenciárias, administrativas e trabalhistas
    • Perícias em direito de família e em varas da infância e juventude
  • Perícias criminais
    • Perícia de imputabilidade penal
    • Perícia nos transtornos por uso de substâncias
    • Perícias de superveniência de doença mental
    • Avaliação de risco de violência

• Conforme postulado pelo CFM em sua Resolução nº 2.232/2019, o paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado e consciente, tem direito de recusa à terapêutica proposta em tratamento eletivo.¹
  • Tal recusa deve ser respeitada pelo médico, contanto que o paciente tenha sido informado dos riscos e das consequências previsíveis de sua decisão. Assim, o médico irá propor outro tratamento, quando disponível.
  • Todavia, cumpre ressaltar, conforme destacado pelo CFM na resolução supracitada, que “[...] em situações de risco relevante à saúde, o médico não deve aceitar a recusa terapêutica de paciente menor de idade ou de adulto que não esteja no pleno uso de suas faculdades mentais [...]”.¹
  • É assegurada ao médico, além disso, a objeção de consciência diante da recusa terapêutica do paciente, ou seja, o direito que o médico possui de se abster do atendimento diante da recusa terapêutica do paciente, não realizando atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
  • A interrupção da relação do médico com o paciente por objeção de consciência impõe ao médico o dever de comunicar o fato ao diretor técnico do estabelecimento de saúde, visando garantir a continuidade da assistência por outro médico, dentro de suas competências.
• A interrupção do atendimento não pode ocorrer na ausência de outro médico ou então em situações de urgência/emergência ou em que haja danos previsíveis à saúde do paciente.^1,2
• Os pacientes que optam por deixar o hospital contra recomendação médica (“alta a pedido”) podem representar tanto um risco para si próprios ou contra terceiros, quanto um risco potencial de litígio posterior contra os profissionais de saúde que lhe prestaram atendimento.³
• Segundo um parecer do Conselheiro Emerentino Elton de Sousa Araújo ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia,³ as solicitações de alta a pedido feitas por pessoas incapazes deverão ser negadas e o médico agirá de acordo com o melhor interesse do paciente.
  • Ademais, é esclarecido que o médico tem o dever de informar adequadamente o paciente, buscando o convencimento do mesmo de permanecer na unidade, sendo que esses procedimentos devem ser testemunhados e registrados no prontuário (p. ex., dados sobre a capacidade do paciente, tratamentos propostos, razões alegadas para a recusa terapêutica, providências tomadas pela equipe a fim de minimizar possíveis riscos à saúde do paciente).
  • Finalmente, segundo o conselheiro Emerentino Elton de Sousa Araújo:

[...] têm sido consideradas como atitudes retaliativas e potencialmente prejudiciais à segurança do paciente, a não entrega de relatório médico detalhado e de receitas médicas, assim como qualquer tipo de discurso que possa ser interpretado como abandono do paciente a partir do momento da sua recusa ou da saída do hospital, ou que ele poderá enfrentar qualquer tipo de dificuldade adicional no caso de retorno à unidade ou que será tratado como persona non grata em novo atendimento.³