FIGURA 1 | Psiquiatria forense.

Sumário do conteúdo - Psiquiatria forense:

• Aspectos ético-jurídicos
  • Ética médica
    • Ética médica
    • Sigilo e não confidencialidade
    • Consentimento esclarecido
    • Publicidade médica
  • Situações de risco
    • Internação hospitalar mediante situações de risco
    • Contenção física e seus aspectos ético-jurídicos
    • Recusa de tratamento e alta a pedido
  • Responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil e erro médico
    • Responsabilidade civil e medidas defensivas
  • Documentação médico legal
    • Prontuário
    • Atestado
    • Receituário
    • Laudo
    • Parecer
    • Relatório
    • Declaração de óbito
• Populações vulneráveis e violência
  • Crianças e adolescentes
    • Violência contra crianças e adolescentes
  • Idosos
    • Violência conta idosos
  • Mulheres
    • Violência contra mulheres
  • Pessoas com deficiência
    • Violência contra pessoas com deficiência
• Aspectos periciais
  • Princípios periciais básicos
  • Perícias cíveis
    • Perícia em capacidade civil
    • Perícias previdenciárias, administrativas e trabalhistas
    • Perícias em direito de família e em varas da infância e juventude
  • Perícias criminais
    • Perícia de imputabilidade penal
    • Perícia nos transtornos por uso de substâncias
    • Perícias de superveniência de doença mental
    • Avaliação de risco de violência

• O atestado médico é um direito inalienável do paciente, parte integrante do ato médico. O atestado possui presunção de veracidade, constituindo-se delito penal o médico atestar de forma falsa, conforme o Código Penal.¹
• Ao emitir atestado, o médico deverá registrar os dados de maneira legível e se identificar como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no CRM.
• A emissão de atestado médico deve sempre atender aos seguintes requisitos, conforme explicitados na Resolução nº 1.851/2008² do CFM:

1. 1. especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
   2. estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente.

• Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica, deverá observar:²
  1. o diagnóstico;
  2. os resultados dos exames complementares;
  3. a conduta terapêutica;
  4. o prognóstico;
  5. as consequências à saúde do paciente;
  6. o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação.
• Uma questão com a qual o médico pode se deparar compreende a situação em que o paciente se apresenta à consulta solicitando a emissão de um atestado médico com finalidade específica, todavia, havendo claras evidências de ganhos secundários (p. ex., escusa de uma obrigação judicial). Nesses casos, o médico deve tomar especial atenção a um risco possível de simulação.³