FIGURA 1 | Psiquiatria forense.

Sumário do conteúdo - Psiquiatria forense:

• Aspectos ético-jurídicos
  • Ética médica
    • Ética médica
    • Sigilo e não confidencialidade
    • Consentimento esclarecido
    • Publicidade médica
  • Situações de risco
    • Internação hospitalar mediante situações de risco
    • Contenção física e seus aspectos ético-jurídicos
    • Recusa de tratamento e alta a pedido
  • Responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil e erro médico
    • Responsabilidade civil e medidas defensivas
  • Documentação médico legal
    • Prontuário
    • Atestado
    • Receituário
    • Laudo
    • Parecer
    • Relatório
    • Declaração de óbito
• Populações vulneráveis e violência
  • Crianças e adolescentes
    • Violência contra crianças e adolescentes
  • Idosos
    • Violência conta idosos
  • Mulheres
    • Violência contra mulheres
  • Pessoas com deficiência
    • Violência contra pessoas com deficiência
• Aspectos periciais
  • Princípios periciais básicos
  • Perícias cíveis
    • Perícia em capacidade civil
    • Perícias previdenciárias, administrativas e trabalhistas
    • Perícias em direito de família e em varas da infância e juventude
  • Perícias criminais
    • Perícia de imputabilidade penal
    • Perícia nos transtornos por uso de substâncias
    • Perícias de superveniência de doença mental
    • Avaliação de risco de violência

• A perícia de dependência química tem o mesmo objetivo e segue os mesmos preceitos da avaliação de responsabilidade penal, porém sob a ótica da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06).¹
• Abarca a prática de quaisquer atos delitivos em razão de dependência ou uso de drogas, e não exclusivamente os relacionados ao tráfico de entorpecentes.

• A chamada Nova Lei de Drogas, a Lei nº 13.840/2019, já está em vigor,² ainda que a Lei n^o 11.343/2006 (LD)¹ não tenha sido revogada.
• A recente lei alterou e acrescentou uma série de normas na anterior, trazendo modificações impactantes no que cerne, principalmente, às questões envolvendo políticas públicas para o usuário ou dependente de drogas.

• À semelhança da avaliação de imputabilidade penal, a qual adota o critério biopsicológico, o perito deverá verificar a existência de transtorno mental decorrente do uso de substância psicoativa, o nexo de causalidade entre o transtorno e o delito, e examinar a capacidade de entendimento e determinação à época do fato.³
• Segundo o Art. 45 da LD:¹

[...] é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único: Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.¹

• O Art. 46 da LD¹ trata dos casos de semi-imputabilidade e, para esses indivíduos, a pena reduzida poderá ser substituída por medida de segurança se houver “especial tratamento curativo” (Art. 98 do CP).⁴

Elemento biológico

• É representado no texto legal pela expressão “dependência, ou sob efeito(...) de droga” e corresponde aos códigos da CID-10: F11 (opioides), F12 (canabinoides), F14 (cocaína), F15 (anfetaminas), F16 (alucinógenos), F18 (solventes voláteis) e F19 (múltiplas drogas).⁵
• A LD não abrange o álcool (F10), os sedativos e hipnóticos (F13), a cafeína (F15) e o tabaco (F17). O código F19, para ser aplicado, exige a inclusão de substâncias ilícitas. Compreende todos os especificadores dos transtornos decorrentes do uso de substâncias.⁶
• A intoxicação aguda, sob a forma de intoxicação patológica ou decorrente de um quadro de dependência, poderá ter a inimputabilidade reconhecida.⁶
• No caso de usuários de álcool, sedativos ou hipnóticos, aplica-se o disposto no Art. 26 do CP.⁴

Elemento psicológico

• Exige o prejuízo, total ou parcial, da capacidade de “entender o caráter ilícito do fato” ou de “determinar-se de acordo com esse entendimento”.
• O dependente de substância, não estando intoxicado, nem em estado de abstinência com delirium, nem em quadro psicótico, nem com déficit cognitivo, em princípio, deve conservar sua capacidade de entendimento e distinguir o permitido do proibido.
• Pode-se contestar a possibilidade de autodeterminação daqueles que se encontram em crise de abstinência pura, com a presença de sinais e sintomas físicos e potencialmente fatais. Nessa acepção, opioides, crack e álcool, pela magnitude do sofrimento gerado quando da abstinência, podem reduzir ou abolir o elemento volitivo da conduta, mas deve ser investigado como o delito poderia aplacar prontamente a necessidade de aliviar os sintomas de abstinência.^3,6

Elemento cronológico

• Requer a verificação do estado dos elementos biológico e psicológico no momento do delito.

• O CP, em seu Art. 28,⁴ prevê que “[...] a embriaguez, voluntária [beber com o objetivo de se embriagar] ou culposa [beber a ponto de se embriagar, embora não visando esse objetivo], pelo álcool ou substância de efeito análogos” não exclui a imputabilidade penal.
• A esses agentes emprega-se o princípio de actio libera in causa, ou seja, se ao consumir a substância, o indivíduo era livre para decidir, ele será responsabilizado, mesmo em estado de embriaguez completa.
• A lei admite as exceções de “força maior” (quando o indivíduo foi coagido para usar algo) e de “caso fortuito” (em que consumiu a substância sem seu conhecimento, embriagando-se acidentalmente) a interferir na imputabilidade do agente, podendo suceder a inimputabilidade na embriaguez completa e semi-imputabilidade na parcial.
• A natureza da embriaguez pode ser classificada de acordo com o tipo de embriaguez (não acidental e acidental) e com o grau de embriaguez (completa ou parcial). Os crimes cometidos por meio de recurso facilitador da embriaguez são agravantes de pena, segundo o Art. 61.⁴
• O exame de sanidade mental, em geral, é efetuado muito tempo após o delito, e a comprovação de embriaguez fica na dependência de exame médico-legal de embriaguez, da versão narrada aos peritos pelo acusado ou de elementos colhidos nos autos, como a declaração de testemunhas e informantes. Na versão narrada, deve-se analisar a conduta antes, durante e após a prática do delito. Uma conduta ordenada e coerente depõe contra embriaguez completa.^3,6
• A amnésia lacunar é um bom indicador do estado de embriaguez desde que afastada simulação. Na embriaguez patológica, não é importante a quantidade de bebida ingerida, mas a relação desproporcional entre reação comportamental e ingestão de bebida.^3,6
• A mania a potu deve ser considerada verdadeira psicose aguda transitória e, como tal, enquadrada nos dispositivos do Art. 26.⁴