FIGURA 1 | Psiquiatria forense.

Sumário do conteúdo - Psiquiatria forense:

• Aspectos ético-jurídicos
  • Ética médica
    • Ética médica
    • Sigilo e não confidencialidade
    • Consentimento esclarecido
    • Publicidade médica
  • Situações de risco
    • Internação hospitalar mediante situações de risco
    • Contenção física e seus aspectos ético-jurídicos
    • Recusa de tratamento e alta a pedido
  • Responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil e erro médico
    • Responsabilidade civil e medidas defensivas
  • Documentação médico legal
    • Prontuário
    • Atestado
    • Receituário
    • Laudo
    • Parecer
    • Relatório
    • Declaração de óbito
• Populações vulneráveis e violência
  • Crianças e adolescentes
    • Violência contra crianças e adolescentes
  • Idosos
    • Violência conta idosos
  • Mulheres
    • Violência contra mulheres
  • Pessoas com deficiência
    • Violência contra pessoas com deficiência
• Aspectos periciais
  • Princípios periciais básicos
  • Perícias cíveis
    • Perícia em capacidade civil
    • Perícias previdenciárias, administrativas e trabalhistas
    • Perícias em direito de família e em varas da infância e juventude
  • Perícias criminais
    • Perícia de imputabilidade penal
    • Perícia nos transtornos por uso de substâncias
    • Perícias de superveniência de doença mental
    • Avaliação de risco de violência

• Perícia é o conjunto de procedimentos técnicos que objetivam esclarecer um fato de interesse da justiça, sendo considerada um meio de prova.¹

• Tanto as avaliações periciais cíveis, regulamentadas pelo Código de Processo Civil (CPC),² quanto as criminais, regulamentadas pelo Código de Processo Penal (CPP),³ podem ser transversais, retrospectivas ou prospectivas.¹ Segundo os mesmos autores:¹ 
  • As transversais objetivam estabelecer fato presente, sendo um exame da situação atual; como exemplos, na área cível, têm-se a interdição e, na criminal, a superveniência de doença mental. 
  • As retrospectivas visam determinar a condição psíquica do examinando no passado, a fim de esclarecer fato pretérito; como exemplos, na área cível, têm-se a anulação de ato jurídico e, na criminal, a imputabilidade penal. 
  • As prospectivas buscam estabelecer prognóstico de risco futuro (se alto, médio ou baixo); como exemplos, na área cível, têm-se as avaliações de família ou infância para indicar se um genitor apresenta condições de conviver com seu filho e, na área penal, o exame de verificação de cessação de periculosidade.
• As perícias também podem ser classificadas em diretas ou indiretas, a depender de serem realizadas com ou sem contato com o periciado. Neste último caso, a avaliação é feita pela análise de documentação médico-legal e entrevista com terceiros. Como exemplo, tem-se a avaliação de anulação de testamento post mortem.

• O psiquiatra forense atua na interface da psiquiatria e do direito.
• Quando investido da função de perito, o psiquiatra é considerado um auxiliar do juízo, sendo nomeado se a prova do fato depender de conhecimento técnico (ver Arts. 149 e 156 do CPC),² devendo ter conhecimento tanto técnico quanto jurídico do assunto em discussão, além de ser imparcial.¹
• Sendo nomeado perito pelo Juízo, a aceitação do encargo é um dever, exceto por falta de conhecimento técnico, impedimento, suspeição ou motivo legítimo, o que deve ser informado em até 15 dias (ver Arts. 144, 145, 157 e 468 do CPC).²
• O perito está sujeito aos mesmos impedimentos e suspeições previstos em lei para o magistrado (ver Arts. 144, 145 e 148 do CPC),² além de outros, tais como aconselhamento prévio e vínculo empregatício ou prestação de serviços a qualquer das partes.
• O Código de Ética Médica (CEM),⁴ em seu Art. 93, também veda que o médico seja perito de paciente seu.
• Dentre os exemplos de motivo legítimo, podem-se citar inadequada remuneração, estar ocupado com uma ou mais perícias de modo a não ter condições de aceitar, consistir a perícia em assunto sobre o qual o médico deva guardar sigilo ou em questão que não possa responder sem gerar grave dano a si próprio ou a familiares próximos.¹
• Em comunidades pequenas, com falta de profissionais com expertise forense, no entanto, o juiz pode não aceitar a recusa por falta de conhecimento; ainda assim, nos casos de extrema dificuldade técnica, o psiquiatra generalista poderá solicitar que seja nomeado colega de outra localidade. No caso de aceitar o encargo, o perito deve, em até cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contato profissional, consoante Art. 465 do CPC.²
• O perito também está submetido aos princípios do respeito à pessoa, da veracidade, da objetividade e da qualificação profissional, conforme o Art. 52 da Resolução nº 2.056/2013 do Conselho Federal de Medicina (CFM).⁵  
• O assistente técnico, por sua vez, não está sujeito a impedimentos ou suspeições, sendo de confiança da parte que o contratou (ver Art. 466 do CPC),² portanto não se submetendo ao princípio da imparcialidade. Não obstante, deve respeitar os demais princípios elencados nos Arts. 52 e 53 da Resolução CFM antes citada.
• Ao assistente técnico cabe fiscalizar a produção da prova pericial e produzir parecer crítico, quando for o caso, em até 15 dias após a entrega do laudo pericial (ver Art. 477 do CPC).²

• Tem como base o exame psiquiátrico clínico, porém há particularidades éticas e técnicas que os diferenciam, a começar pela finalidade do exame, que é esclarecer fato a pedido de autoridade judicial, policial, administrativa ou particular.¹
  • Nessa senda, isto deve ser informado ao periciado, bem como sobre a não confidencialidade das informações que demonstrem importância ao deslinde do feito.
  • Em função dos interesses em jogo, há que se estar atento à possibilidade de simulação.
• A solicitação de exames complementares que tragam elementos objetivos, além da entrevista clínica, apresenta especial importância, como entrevistas estruturadas, instrumentos padronizados, prontuários médicos, exames funcionais, exames de imagem, testes neuropsicológicos e entrevistas com terceiros, objetivando-se identificar um diagnóstico de certeza e suas implicações para o caso em tela.
• A observância do princípio do visum et repertum (ver e registrar) é essencial. No exame pericial, o item mais importante é o dos comentários médico-legais, consistindo em esclarecimentos sobre a relação entre a conclusão médica e as normas legais pertinentes ao caso.

• O relatório pericial produzido pelo perito oficial ou nomeado é chamado de laudo. Tal documento deve, sempre que possível, conter os seguintes itens, de acordo com as Resoluções do CFM nº 2.056/2013⁵ e nº 2.057/2013:⁶
  • Preâmbulo.
  • Individualização da perícia.
  • Circunstâncias do exame pericial.
  • Identificação do examinando.
  • Quesitos.
  • História pessoal.
  • História psiquiátrica prévia.
  • História médica.
  • História familiar.
  • Exame do estado mental.
  • Exame físico.
  • Exames e avaliações complementares.
  • Diagnóstico positivo de acordo com a Classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID-10)⁷ – nosografia preconizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e oficialmente adotada pelo Brasil.
  • Comentários médico-legais.
  • Conclusão.
  • Resposta aos quesitos.
• Também devem constar, de acordo com as mesmas resoluções, especificamente nas perícias de responsabilidade penal, elementos colhidos nos autos do processo e história do crime segundo o examinando. Recomenda-se a leitura atenta da descrição de tais itens nas referidas resoluções. Os relatórios poderão variar em função da natureza e das peculiaridades da perícia, conforme o Art. 56 da primeira resolução citada.⁵
• O documento produzido pelo assistente técnico, por sua vez, é chamado de parecer, e tem forma livre.

1. Taborda JGV, Bins HDC. Exame Pericial Psiquiátrico. In: Abdalla-Filho E, Chalub M, Telles LEB. Psiquiatria forense de Taborda. 3. ed. Porto Alegre: Artmed; 2016. p. 35-70.
2. Brasil. Presidência da República. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 [Internet]. Brasília; 2015 [capturado em 29 out 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
3. Brasil. Presidência da República. Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Internet]. Brasília; 1941 [capturado em 29 out 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm.
4. Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica: Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019 [Internet]. Brasília: CFM; 2019 [capturado em 29 out 2020]. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf.
5. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.056/2013 [Internet]. Brasília: CFM; 2013 [capturado em 29 out 2020] Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2013/2056.
6. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.057/2013 [Internet]. Brasília: CFM; 2013 [capturado em 29 out 2020]. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2013/2057.
7. World Health Organization. Classificação de transtornos mentais e de comportamento da CID-10: descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: Artmed; 1993.