FIGURA 1 | Psiquiatria forense.

Sumário do conteúdo - Psiquiatria forense:

• Aspectos ético-jurídicos
  • Ética médica
    • Ética médica
    • Sigilo e não confidencialidade
    • Consentimento esclarecido
    • Publicidade médica
  • Situações de risco
    • Internação hospitalar mediante situações de risco
    • Contenção física e seus aspectos ético-jurídicos
    • Recusa de tratamento e alta a pedido
  • Responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil e erro médico
    • Responsabilidade civil e medidas defensivas
  • Documentação médico legal
    • Prontuário
    • Atestado
    • Receituário
    • Laudo
    • Parecer
    • Relatório
    • Declaração de óbito
• Populações vulneráveis e violência
  • Crianças e adolescentes
    • Violência contra crianças e adolescentes
  • Idosos
    • Violência conta idosos
  • Mulheres
    • Violência contra mulheres
  • Pessoas com deficiência
    • Violência contra pessoas com deficiência
• Aspectos periciais
  • Princípios periciais básicos
  • Perícias cíveis
    • Perícia em capacidade civil
    • Perícias previdenciárias, administrativas e trabalhistas
    • Perícias em direito de família e em varas da infância e juventude
  • Perícias criminais
    • Perícia de imputabilidade penal
    • Perícia nos transtornos por uso de substâncias
    • Perícias de superveniência de doença mental
    • Avaliação de risco de violência

• A responsabilidade civil do médico “[...] deriva do dever de responder por atos praticados durante o exercício profissional que tenham violado a lei e causado dano a alguém”,¹ conforme os ditames da legislação brasileira.^2,3
• Sempre que ocorrerem danos aos pacientes que sejam decorrentes da prática de ato médico (nexo causal) ilícito (causados por negligência, imprudência e/ou imperícia do médico), haverá a obrigação de indenizar. Esses danos podem ser de ordem física ou moral.
  • É necessário em primeiro lugar que o alegado erro médico seja distinguido do mau resultado, seja por acidente imprevisível, seja por resultado incontrolável. “Assim, o mau resultado em um atendimento médico não gera, por si só, o dever de indenizar, pois o ato médico guarda obrigação de meio, não de resultado”.¹
  • De acordo com a lei brasileira,^2,3 então, é necessária a ocorrência dos seguintes elementos a fim de que seja caracterizado o erro médico: “[...] prática de um ato médico, quer sob forma comissiva, quer omissiva; existência de dano ou prejuízo ao paciente; relação de causalidade entre o ato praticado e a lesão sofrida; presença de culpa, manifestada por imperícia, imprudência ou negligência”.¹
• Ressalta-se que o mesmo ato médico pode resultar em processos distintos em sua natureza, mas que podem ocorrer ao mesmo tempo: “[...] um perante o CRM de sua jurisdição; outro, judicial, de natureza criminal; e o terceiro, ante o juízo cível”.¹