FIGURA 1 | Psiquiatria forense.

Sumário do conteúdo - Psiquiatria forense:

• Aspectos ético-jurídicos
  • Ética médica
    • Ética médica
    • Sigilo e não confidencialidade
    • Consentimento esclarecido
    • Publicidade médica
  • Situações de risco
    • Internação hospitalar mediante situações de risco
    • Contenção física e seus aspectos ético-jurídicos
    • Recusa de tratamento e alta a pedido
  • Responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil e erro médico
    • Responsabilidade civil e medidas defensivas
  • Documentação médico legal
    • Prontuário
    • Atestado
    • Receituário
    • Laudo
    • Parecer
    • Relatório
    • Declaração de óbito
• Populações vulneráveis e violência
  • Crianças e adolescentes
    • Violência contra crianças e adolescentes
  • Idosos
    • Violência conta idosos
  • Mulheres
    • Violência contra mulheres
  • Pessoas com deficiência
    • Violência contra pessoas com deficiência
• Aspectos periciais
  • Princípios periciais básicos
  • Perícias cíveis
    • Perícia em capacidade civil
    • Perícias previdenciárias, administrativas e trabalhistas
    • Perícias em direito de família e em varas da infância e juventude
  • Perícias criminais
    • Perícia de imputabilidade penal
    • Perícia nos transtornos por uso de substâncias
    • Perícias de superveniência de doença mental
    • Avaliação de risco de violência

• Segundo o Artigo 22 do CEM,¹ “[...] é vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte”, texto com o qual se coadunam as Resoluções nº 2.056² e 2.057/2013³ ao abordar o consentimento de pessoas com doença mental. 
• Receber esclarecimento e informação adequados, sob os prismas ético e jurídico, é direito fundamental do paciente, estabelecido no mesmo patamar hierárquico da liberdade, da igualdade e da dignidade humanas.
• Após as devidas e necessárias informações e explicações, o consentimento livre e esclarecido do paciente consistirá no ato de decisão, concordância e aprovação do paciente ou de seu representante legal a respeito dos procedimentos diagnósticos ou terapêuticos que lhe são indicados. Essas informações prestadas pelo médico devem ser substancialmente adequadas, o paciente deve ter condições de ponderação e também de comunicação da sua decisão, de maneira coerente e justificada.⁴
• O paciente pode retirar seu consentimento a qualquer tempo, sem que daí resulte a ele qualquer desvantagem ou prejuízo, exceto se a retirada do consentimento, quando já iniciado o procedimento médico, implicar possibilidade de dano, risco ou qualquer tipo de prejuízo ao paciente.
• Para o ato do consentimento em si, a capacidade do paciente será presumida, devendo ser comprovada apenas a incapacidade sempre que surgirem evidências desse estado. Notadamente, a capacidade é um elemento dinâmico, sendo necessária uma regular reavaliação; portanto, o consentimento é um processo, ao invés de um ato isolado.⁴

1. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.217/2018 [Internet]. Brasília: CFM; 2018 [capturado em 29 out 2020]. Disponível em: https://www.anamt.org.br/portal/wp-content/uploads/2018/11/resolucao_cfm_n_22172018.pdf.
2. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.056/2013 [Internet]. Brasília: CFM; 2013 [capturado em 29 out 2020] Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2013/2056.
3. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.057/2013 [Internet]. Brasília: CFM; 2013 [capturado em 29 out 2020]. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2013/2057.
4. Conselho Federal de Medicina. Recomendação CFM Nº 1/2016 [Internet]. Brasília: CFM; 2016 [capturado em 29 out 2020]. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/Recomendacoes/1_2016.pdf.