FIGURA 1 | Psiquiatria forense.

Sumário do conteúdo - Psiquiatria forense:

• Aspectos ético-jurídicos
  • Ética médica
    • Ética médica
    • Sigilo e não confidencialidade
    • Consentimento esclarecido
    • Publicidade médica
  • Situações de risco
    • Internação hospitalar mediante situações de risco
    • Contenção física e seus aspectos ético-jurídicos
    • Recusa de tratamento e alta a pedido
  • Responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil e erro médico
    • Responsabilidade civil e medidas defensivas
  • Documentação médico legal
    • Prontuário
    • Atestado
    • Receituário
    • Laudo
    • Parecer
    • Relatório
    • Declaração de óbito
• Populações vulneráveis e violência
  • Crianças e adolescentes
    • Violência contra crianças e adolescentes
  • Idosos
    • Violência conta idosos
  • Mulheres
    • Violência contra mulheres
  • Pessoas com deficiência
    • Violência contra pessoas com deficiência
• Aspectos periciais
  • Princípios periciais básicos
  • Perícias cíveis
    • Perícia em capacidade civil
    • Perícias previdenciárias, administrativas e trabalhistas
    • Perícias em direito de família e em varas da infância e juventude
  • Perícias criminais
    • Perícia de imputabilidade penal
    • Perícia nos transtornos por uso de substâncias
    • Perícias de superveniência de doença mental
    • Avaliação de risco de violência

• O Conselho Federal de Medicina define prontuário como:

[...] documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registrados, gerados a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.¹ 

• O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente, sendo que o seu conteúdo pertence a esse último. O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no CRM.
• Apesar de algumas normativas divergirem em termos de prazos para a conservação do prontuário médico, orienta-se que seus registros, quando em papel, sejam mantidos por um período mínimo de 20 anos a partir do último registro; quando eletrônicos ou digitalizados, a conservação deve ser permanente.^1-3
• A fim de que se possa eliminar a impressão em papel,⁴ a guarda e o manuseio dos prontuários eletrônicos devem possuir sistemas informatizados que atendam integralmente aos requisitos do Nível de garantia de segurança 2 (NGS2), estabelecidos na Resolução CFM nº 1.821/2007³ e também no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde. 
• O prontuário médico do paciente não pode ter seu sigilo quebrado sem que haja autorização expressa do paciente. Porém, quando há intervenção do Poder Judiciário, o médico deve observar o Artigo 89 do CEM e seu parágrafo único, a fim de resguardar a intimidade do paciente (nesses casos, o sigilo ficará sob a guarda do Juízo solicitante).^5,6