FIGURA 1 | Psiquiatria forense.

Sumário do conteúdo - Psiquiatria forense:

• Aspectos ético-jurídicos
  • Ética médica
    • Ética médica
    • Sigilo e não confidencialidade
    • Consentimento esclarecido
    • Publicidade médica
  • Situações de risco
    • Internação hospitalar mediante situações de risco
    • Contenção física e seus aspectos ético-jurídicos
    • Recusa de tratamento e alta a pedido
  • Responsabilidade civil
    • Responsabilidade civil e erro médico
    • Responsabilidade civil e medidas defensivas
  • Documentação médico legal
    • Prontuário
    • Atestado
    • Receituário
    • Laudo
    • Parecer
    • Relatório
    • Declaração de óbito
• Populações vulneráveis e violência
  • Crianças e adolescentes
    • Violência contra crianças e adolescentes
  • Idosos
    • Violência conta idosos
  • Mulheres
    • Violência contra mulheres
  • Pessoas com deficiência
    • Violência contra pessoas com deficiência
• Aspectos periciais
  • Princípios periciais básicos
  • Perícias cíveis
    • Perícia em capacidade civil
    • Perícias previdenciárias, administrativas e trabalhistas
    • Perícias em direito de família e em varas da infância e juventude
  • Perícias criminais
    • Perícia de imputabilidade penal
    • Perícia nos transtornos por uso de substâncias
    • Perícias de superveniência de doença mental
    • Avaliação de risco de violência

• O sigilo médico é um instituto milenar, cuja origem já constava no juramento de Hipócrates.
  O médico é o depositário e guardador das informações obtidas durante o exercício profissional. A Carta Constitucional¹ se coaduna com o Código de Ética Médica (CEM),² prevenindo que a revelação de fatos ocorridos durante o atendimento médico possa resultar em danos à imagem, honra, moral ou interesses socioeconômicos dos pacientes, ou mesmo de terceiros envolvidos nos fatos.^3,4

• A quebra do sigilo médico-paciente para beneficiar a divulgação de informações meramente estatísticas à população não é permitida, salvo as exceções previstas em lei.⁵
• O segredo médico só pode ser revelado em situações especiais/excepcionais, como dever legal, justa causa ou autorização expressa do paciente.²
• Dever legal é o que consta em lei. Aqui se encontram as doenças e os agravos de notificação compulsória, cuja lista o Ministério da Saúde atualiza periodicamente.⁶
• A justa causa configura um ato excepcional, fundamentado em razões legítimas e de interesse ou procedência coletiva, as quais justificariam o não cumprimento das normas. Portanto, o médico pratica a quebra do sigilo para preservar direito alheio, que de outra forma não poderia evitar, a fim de que eventual mal causado pela revelação do segredo seja inferior ao mal a ser evitado. Aqui, o interesse de um é sacrificado em benefício de outrem.
  • Como não há previsibilidade na lei, a quebra de sigilo por justa causa encontra-se justificada na legitimidade do atendimento das necessidades imprescindíveis.^2,4,7,8
  • Sugere-se que o médico busque se há jurisprudências em pareceres, resoluções e recomendações dos órgãos técnicos (p. ex., Conselho Federal de Medicina [CFM] e Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul [CREMERS]) e use o seu prudente julgamento para decidir se determinado fato é passível ou não de quebra de sigilo alegando justa causa.^4,8
• O testemunho em corte judicial não é considerado, na legislação brasileira, como motivo justo para a quebra de confidencialidade, devendo o médico comparecer, mas declarar-se impedido de falar.⁹
• Todos os motivos para a quebra do sigilo devem ser registrados pormenorizadamente no prontuário do paciente.^4,8